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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 4.932/2023

DATA DE ASSINATURA

06/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

4.932

EMENTA

CONSIDERANDO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ESPECIFICAMENTE O ART. 23, INCISO III, QUE DITA A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UM AGENTE PÚBLICO ENCARREGADO DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

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